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PERNAMBUCO E O ACESSO À INFORMAÇÃO

Em 15 de maio de 2012 - um dia antes da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, o Governador Eduardo Campos encaminhou o Projeto de Lei estadual, que viria a ser sancionado em 29 de outubro. Além da Lei Estadual 14.804, também foi sancionado o decreto 38.787, que traz uma série de detalhamentos das atividades para todos os órgãos/entidades do Poder Executivo Estadual.

O Governo de Pernambuco vem trabalhando incessantemente para a implementação de todas as medidas que garantam o acesso à informação. A Controladoria Geral do Estado tem um papel decisivo na coordenação de ações que garantam o sucesso desse desafio. Tal missão foi conferida pelo decreto 38.212, de 25 de maio de 2012 que instituiu o Grupo de Trabalho - GT responsável pela implementação da LAI em Pernambuco.

É importante lembrar que o compromisso com a transparência pública já nasceu com a atual gestão. Ainda no primeiro mês de governo, em 2007, o Portal da Transparência já estava sendo construído. Algo que só constituiu em obrigação legal no ano de 2009, com a Lei Complementar 131. A Rede de Ouvidorias do Estado, referência para todo o país, é outro instrumento que facilita o caminho entre o cidadão e a informação pública.

Para Pernambuco, a Lei de Acesso à Informação é muito mais que uma mera imposição legal. É uma vocação de governo, apoiada legitimamente por uma sociedade que sempre soube, ao longo de sua de sua história revolucionária, lutar por cada um de seus direitos.

Esta página disponibiliza, logo abaixo, a íntegra da legislação pertinente ao acesso à informação em Pernambuco e as decisões vinculantes do CAI - Comitê de Acesso à Informação.

Para acessar as Páginas de Acesso à Informação dos órgãos e secretarias do Governo de Pernambuco, clique no link a seguir:

Caso você não encontre as informações públicas que procura nas Páginas de Acesso à Informação, efetue um Pedido de Acesso à Informação (PAI):

Preencha o formulário disponível nesta página, logo abaixo, e o encaminhe para a Rede de Ouvidorias (ouvidoria@ouvidoria.pe.gov.br).

 

Adicionalmente, a Ouvidoria dispõe ao cidadão atendimento presencial e via telefone. Para Saber mais sobre a Ouvidoria Geral do Estado acesse:

SITE: www.ouvidoria.pe.gov.br

ENDEREÇO: Rua Santo Elias, 535 - 1º andar - Espinheiro - Recife - PE

LINHA TELEFÔNICA GRATUITA: 162

E-MAIL: ouvidoria@ouvidoria.pe.gov.br


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